Termos de Uso

TERMOS DE USO CONSOLIDADOS — PLATAFORMA GLACIMAR

Documento Único Integrado

Programa "Vote no seu Bar Favorito e Ganhe Prêmios"

Última atualização: 12 de outubro de 2026

PREÂMBULO

Este documento único consolida, integra e substitui todos os termos, políticas e regulamentos anteriores da Plataforma Glacimar, abrangendo:

Termos de Uso (regras gerais de utilização);

Programa "Vote no seu Bar Favorito e Ganhe Prêmios" (regras do programa de votação, selos e premiação);

Regulamento Oficial – Catálogo de Prêmios (programa de fidelidade);

Política de Privacidade (LGPD);

Termos de Responsabilidade (delimitação de responsabilidades entre Plataforma, Parceiros e Patrocinadores).

Ao aceitar este documento, o usuário declara ciência e concordância com todas as disposições aqui contidas, que passam a reger integralmente a relação entre as partes.

CAPÍTULO I – IDENTIFICAÇÃO E ACEITAÇÃO

Art. 1º – Aceitação

1.1. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso Consolidados.

1.2. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1.3. O aceite é manifestado de forma expressa e inequívoca por meio de checkbox não pré-marcado nas telas de cadastro.

Art. 2º – Identificação do Fornecedor

2.1. A Plataforma é operada por:

Razão Social: Ipermusic do Brasil Indústria, Comércio e Edições Fonográficas Ltda

CNPJ: 42.063.479/0001-55

Endereço: Praça Inaiá, 48 — Porto Seguro/BA

Responsável: Glacimar Nonato Almeida (Glacimar Produções)

Plataforma: https://glacimar.space/

E-mail: glacimar@hotmail.com

WhatsApp: (31) 99389-2800

Contabilidade: Serviços contábeis contratados regularmente constituídos

2.2. O endereço do fornecedor encontra-se em processo de atualização cadastral, sendo este o endereço válido para todos os fins até a conclusão da alteração.

Art. 3º – Definições

Para os fins deste documento, aplicam-se as seguintes definições:

Plataforma: ambiente digital oficial glacimar.space e aplicativos correlatos;

Programa: "Vote no seu Bar Favorito e Ganhe Prêmios", sistema de votação e acúmulo de pontos;

Cliente/Participante: pessoa física cadastrada que realiza votos nos Parceiros;

Parceiro: bar, restaurante, pub ou estabelecimento comercial devidamente cadastrado e habilitado;

Patrocinador: fornecedor de produtos e serviços anunciados no catálogo da Plataforma;

QR Code: código de identificação único e exclusivo de cada Parceiro;

Pontos (Votos): unidades acumuladas pelo Cliente a cada voto validado;

Selos: unidades de pontuação acumuladas pelo Cliente no programa de fidelidade;

Prêmio: bem, serviço ou benefício disponibilizado para resgate;

Kit: produto ou conjunto de produtos ofertado por Patrocinador no sistema de compra;

Painel do Parceiro: interface exclusiva do Parceiro;

Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma;

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);

CDC: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

CAPÍTULO II – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

Art. 4º – Serviços Oferecidos

4.1. A Plataforma disponibiliza:

I – cadastro de Clientes para participação no Programa;

II – votação em músicas, artistas e estabelecimentos favoritos;

III – acúmulo de pontos/selos mediante escaneamento de QR Code;

IV – catálogo de prêmios, produtos e serviços;

V – sistema de compra de kits de Patrocinadores;

VI – cadastro de estabelecimentos Parceiros;

VII – cadastro de Patrocinadores;

VIII – divulgação de músicas e conteúdos da Glacimar Produções;

IX – funcionalidades de gamificação, vendas e publicidade.

4.2. A Plataforma atua como intermediadora tecnológica e veículo de indicação de venda, disponibilizando o ambiente digital para interação entre Clientes, Parceiros e Patrocinadores, não sendo responsável pela entrega física de prêmios ou produtos comercializados por terceiros.

Art. 5º – Disponibilidade

5.1. A Plataforma envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros.

5.2. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos de força maior, sem direito a indenização.

CAPÍTULO III – CADASTRO DO CLIENTE

Art. 6º – Requisitos

6.1. Para participar do Programa, o Cliente deverá:

I – ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, ou menor devidamente representado/assistido por responsável legal;

II – fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas no ato do cadastro;

III – possuir CPF válido e endereço de e-mail ativo;

IV – concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade.

6.2. Menores de 18 anos somente poderão se cadastrar mediante consentimento específico de pelo menos um responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD.

Art. 7º – Conta do Cliente

7.1. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados, bem como pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha).

7.2. É vedado o compartilhamento de conta entre pessoas distintas.

7.3. O Cliente compromete-se a notificar imediatamente a Plataforma em caso de uso não autorizado de sua conta.

7.4. Cada CPF poderá possuir apenas um cadastro no Programa.

Art. 8º – Veracidade das Informações

8.1. O usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos.

8.2. O fornecimento de dados falsos poderá ensejar o cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Art. 9º – Cancelamento pelo Usuário

9.1. O usuário poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais oficiais de atendimento, observadas as disposições sobre retenção de dados na Política de Privacidade.

9.2. O cancelamento não exime o usuário de obrigações pendentes, especialmente resgates em andamento.

CAPÍTULO IV – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA

Art. 10 – Como Votar e Acumular Pontos

10.1. O Cliente deverá:

I – comparecer ao estabelecimento Parceiro participante;

II – realizar o voto por meio da leitura do QR Code único e exclusivo disponibilizado pelo Parceiro;

III – confirmar o voto na Plataforma.

10.2. Cada Parceiro possui um QR Code diferente e individualizado, de modo que os votos/pontos serão direcionados exclusivamente ao Painel do Parceiro onde o voto foi realizado.

10.3. Após a leitura do QR Code e confirmação do voto, os pontos serão automaticamente creditados:

I – ao Cliente, em sua conta pessoal; e

II – ao Parceiro, em seu Painel administrativo.

Art. 11 – Regras de Pontuação

11.1. Cada voto validado corresponde a [1] ponto(s).

11.2. O limite de votos por Cliente, por dia, por Parceiro e/ou por período será definido pela Plataforma e poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante comunicação prévia.

11.3. Votos realizados de forma fraudulenta, automatizada ou em desacordo com estes Termos serão desconsiderados e poderão acarretar o cancelamento da conta.

11.4. Os pontos têm validade de [12 (doze) meses] a contar da data de sua obtenção, salvo disposição em contrário.

Art. 12 – Vínculo dos Pontos ao Parceiro

12.1. Os pontos (votos) são vinculados exclusivamente ao Parceiro onde o voto foi realizado.

12.2. Os prêmios somente poderão ser trocados no próprio Bar, Restaurante ou estabelecimento Parceiro onde o voto foi efetuado.

12.3. Não é possível transferir pontos entre Parceiros, nem realizar trocas em estabelecimentos distintos daqueles onde os votos foram gerados.

12.4. Cada Parceiro é responsável pela gestão e pelo resgate dos pontos em seu próprio estabelecimento, conforme as regras do Programa.

CAPÍTULO V – PRÊMIOS E RESGATES

Art. 13 – Elegibilidade

13.1. Os prêmios são válidos para troca somente no Bar, Restaurante ou estabelecimento Parceiro onde foi realizado o voto.

13.2. O Cliente deverá atingir a pontuação mínima exigida por cada Parceiro para resgatar o prêmio desejado.

13.3. Cada Parceiro poderá definir seu próprio catálogo de prêmios, pontuação necessária e regras específicas de resgate.

Art. 14 – Regras de Troca

14.1. A troca deverá ser solicitada presencialmente no estabelecimento Parceiro, mediante apresentação do cadastro/conta do Cliente.

14.2. O Parceiro poderá exigir documento de identificação com foto para validar o resgate.

14.3. Os pontos utilizados para resgate serão automaticamente debitados da conta do Cliente.

14.4. Os prêmios são pessoais e intransferíveis.

14.5. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro, salvo quando expressamente autorizado pela legislação aplicável.

14.6. A disponibilidade dos prêmios está sujeita a estoque e à política interna de cada Parceiro.

Art. 15 – Responsabilidade sobre os Prêmios

15.1. Os prêmios são de responsabilidade exclusiva do Parceiro que os oferece.

15.2. A Plataforma atua apenas como facilitadora tecnológica do Programa, não sendo responsável pela qualidade, entrega, validade ou substituição dos prêmios oferecidos pelos Parceiros.

15.3. Eventuais reclamações sobre prêmios deverão ser direcionadas diretamente ao Parceiro responsável.

Art. 16 – Alteração de Prêmios

16.1. Os prêmios e Parceiros vinculados poderão ser atualizados, incluídos, alterados ou excluídos periodicamente pela Plataforma, respeitados:

I – os resgates já solicitados e em andamento;

II – a comunicação prévia na Plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, quando a alteração impactar prêmios já divulgados.

CAPÍTULO VI – PAINEL DO PARCEIRO

Art. 17 – Acesso e Gestão

17.1. Cada Parceiro terá acesso a um Painel exclusivo, onde poderá acompanhar os pontos (votos) recebidos.

17.2. Os pontos são contabilizados de forma individualizada por Parceiro, em razão do QR Code único de cada estabelecimento.

17.3. O Parceiro compromete-se a utilizar o Painel de forma ética, sendo vedada qualquer manipulação indevida dos dados.

17.4. O Painel disponibiliza as seguintes funcionalidades:

I – consultar as votações recebidas;

II – verificar a quantidade de selos de cada Cliente;

III – acompanhar os prêmios vinculados ao seu estabelecimento;

IV – utilizar a funcionalidade "Marcar Entrega do Prêmio".

17.5. O registro da entrega constitui prova de cumprimento da obrigação pelo Parceiro, para todos os fins de direito.

17.6. Os registros de entrega serão mantidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos.

Art. 18 – Responsabilidades do Parceiro

18.1. O Parceiro compromete-se a:

I – manter seus dados cadastrais atualizados junto à Plataforma;

II – disponibilizar o QR Code aos Clientes de forma clara e acessível;

III – cumprir as regras de resgate de prêmios divulgadas aos Clientes;

IV – entregar os prêmios ao Cliente que comprovar o cumprimento da pontuação exigida;

V – não realizar práticas fraudulentas ou que violem estes Termos;

VI – tratar os dados pessoais dos Clientes em conformidade com a LGPD, na qualidade de operador de dados;

VII – manter sigilo sobre dados pessoais a que tiver acesso.

18.2. O Parceiro responderá pelos atos e omissões relativos à entrega dos prêmios sob sua responsabilidade, não podendo alegar desconhecimento das regras.

CAPÍTULO VII – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

Art. 19 – Compromissos do Cliente

19.1. O Cliente compromete-se a:

I – utilizar o Programa de forma lícita e de acordo com estes Termos;

II – não praticar atos fraudulentos, como criação de cadastros falsos, uso de mecanismos automatizados ou manipulação de votos;

III – não compartilhar seu QR Code de voto ou credenciais de acesso;

IV – respeitar as regras específicas de cada Parceiro;

V – manter seus dados cadastrais atualizados.

CAPÍTULO VIII – CONDUTAS VEDADAS

Art. 20 – Vedações

20.1. É expressamente proibido ao Cliente:

I – criar múltiplos cadastros com o mesmo CPF;

II – utilizar meios automatizados, robôs ou scripts para votar;

III – fraudar o sistema de pontuação de qualquer forma;

IV – comercializar, transferir ou ceder pontos e prêmios a terceiros;

V – praticar qualquer ato que comprometa a segurança ou integridade da Plataforma;

VI – praticar atos ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública;

VII – violar direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual;

VIII – tentar acessar áreas restritas sem autorização;

IX – responsabilizar a Plataforma por inadimplementos de Parceiros ou Patrocinadores.

20.2. A violação de qualquer das vedações poderá ensejar suspensão ou cancelamento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

CAPÍTULO IX – PROPRIEDADE INTELECTUAL

Art. 21 – Direitos Reservados

21.1. Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo textos, marcas, logotipos, músicas, vídeos, layout, código-fonte e banco de dados — é protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual, pertencendo à Ipermusic do Brasil ou a seus licenciantes.

21.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou exploração comercial de qualquer conteúdo sem autorização expressa e por escrito.

21.3. As músicas e conteúdos da Glacimar Produções são protegidos nos termos da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

CAPÍTULO X – SISTEMA DE COMPRA DE KITS

Art. 22 – Natureza do Sistema

22.1. O sistema de compra de kits funciona como veículo de indicação e intermediação, conectando o usuário ao Patrocinador responsável pelo produto ou serviço.

22.2. A Plataforma não é fornecedora, não é fabricante, não é importadora, não é distribuidora e não é revendedora dos produtos e serviços de Patrocinadores.

22.3. A Plataforma não armazena, não estoca, não manuseia e não entrega kits, salvo disposição expressa em contrário.

22.4. A Plataforma não é parte na relação de consumo estabelecida entre o usuário e o Patrocinador.

Art. 23 – Responsabilidade Integral do Patrocinador

23.1. O Patrocinador é integral e exclusivamente responsável por:

I – qualidade dos produtos e serviços ofertados;

II – entrega dos produtos no prazo e condições anunciados;

III – garantia legal e contratual dos produtos;

IV – vícios aparentes e ocultos dos produtos;

V – defeitos de fabricação, embalagem ou transporte;

VI – descrição, publicidade e informação sobre os produtos (art. 6º, III, CDC);

VII – preço, formas de pagamento e emissão de nota fiscal;

VIII – trocas, devoluções e reembolsos;

IX – pós-venda e atendimento ao consumidor;

X – cumprimento das normas do CDC, da legislação fiscal, sanitária, tributária e demais normas aplicáveis;

XI – eventuais danos causados ao consumidor em razão do produto ou serviço;

XII – veracidade das informações prestadas no catálogo.

23.2. O Patrocinador responde, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos aos produtos e serviços que oferece.

Art. 24 – Declaração do Patrocinador

24.1. Ao cadastrar produtos ou serviços na Plataforma, o Patrocinador declara expressamente que:

I – é o legítimo fornecedor dos produtos e serviços ofertados;

II – possui todas as licenças, autorizações e registros necessários;

III – os produtos estão em conformidade com a legislação vigente;

IV – assume integral responsabilidade por eventuais vícios, defeitos ou danos;

V – isenta a Plataforma de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária;

VI – mantém a Plataforma indene de qualquer reclamação, ação judicial ou administrativa decorrente de seus produtos ou serviços;

VII – atua como controlador dos dados pessoais coletados para a compra.

Art. 25 – Isenção da Plataforma no Sistema de Compra

25.1. A Plataforma não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

I – falhas no processamento de pagamento pelo Patrocinador;

II – não entrega, atraso ou extravio de kits;

III – vícios, defeitos ou má qualidade dos kits;

IV – divergências entre o anunciado e o entregue;

V – atendimento pós-venda;

VI – trocas, devoluções e reembolsos;

VII – descumprimento de prazos, garantias ou condições pelo Patrocinador;

VIII – danos causados por produtos ou serviços de Patrocinadores;

IX – práticas abusivas, publicidade enganosa ou informações falsas prestadas por Patrocinadores;

X – inadimplemento de obrigações fiscais, tributárias ou sanitárias pelos Patrocinadores.

25.2. Eventuais reclamações sobre produtos ou serviços de Patrocinadores deverão ser dirigidas diretamente ao Patrocinador responsável, sem prejuízo do auxílio de comunicação que a Plataforma, a seu exclusivo critério, possa prestar.

25.3. O auxílio da Plataforma na comunicação entre usuário e Patrocinador não constitui reconhecimento de responsabilidade.

CAPÍTULO XI – DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

Art. 26 – Matriz de Responsabilidades

Art. 27 – Responsabilidade Solidária

27.1. A Plataforma não integra a cadeia de fornecimento dos produtos e serviços de Patrocinadores, não sendo solidariamente responsável nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

27.2. A Plataforma atua como provedor de aplicação, nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, somente podendo ser responsabilizada por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros após descumprimento de ordem judicial específica.

Art. 28 – Responsabilidades da Plataforma

28.1. A Plataforma é responsável exclusivamente por:

I – disponibilizar o ambiente tecnológico para funcionamento do catálogo, do Programa e do sistema de compra;

II – divulgar os prêmios e produtos de forma clara e acessível;

III – indicar os Parceiros e Patrocinadores vinculados a cada prêmio ou produto;

IV – manter o sistema de votos e pontos em funcionamento;

V – tratar dados pessoais em conformidade com a LGPD, na qualidade de controladora;

VI – adotar medidas de segurança da informação;

VII – prestar suporte técnico sobre o uso da Plataforma.

28.2. A responsabilidade da Plataforma, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário pelos serviços da Plataforma, quando houver.

28.3. A Plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais decorrentes de atos de Parceiros ou Patrocinadores.

CAPÍTULO XII – SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

Art. 29 – Pela Plataforma

29.1. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar a conta do Cliente e/ou Parceiro, bem como invalidar pontos e prêmios, em caso de:

I – violação destes Termos de Uso;

II – suspeita fundamentada de fraude;

III – fornecimento de informações falsas;

IV – uso indevido do Programa;

V – conduta que prejudique a Plataforma, outros usuários ou terceiros;

VI – determinação legal ou judicial.

29.2. A suspensão ou cancelamento não gera direito a indenização.

Art. 30 – Pelo Cliente

30.1. O Cliente poderá solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais oficiais de atendimento, observadas as disposições sobre retenção de dados na Política de Privacidade.

CAPÍTULO XIII – PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE (LGPD)

Art. 31 – Disposições Gerais

31.1. O tratamento de dados pessoais pela Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Art. 32 – Dados Coletados

32.1. Dados fornecidos pelo usuário:

Dados cadastrais: nome, e-mail, senha (criptografada), telefone, CPF, data de nascimento, endereço;

Dados de Parceiros: razão social, CNPJ, endereço, dados de contato;

Dados de Patrocinadores: razão social, CNPJ, endereço, dados bancários e fiscais.

32.2. Dados coletados automaticamente:

Endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, identificadores de dispositivo;

Cookies e tecnologias similares.

32.3. Dados gerados pelo uso:

Histórico de votos;

Pontos/selos acumulados e resgatados;

Prêmios resgatados e status de entrega;

Transações de compra de kits;

Interações com Patrocinadores;

Histórico de atendimento e suporte.

Art. 33 – Finalidades do Tratamento

Art. 34 – Compartilhamento de Dados

34.1. Os dados podem ser compartilhados com:

Parceiros: nome, identificador do Cliente, pontos acumulados e status de resgates, exclusivamente para viabilizar a operação do Programa e o resgate de prêmios;

Patrocinadores: nome, endereço, dados de contato e dados de pagamento, para execução da compra;

Fornecedores de infraestrutura: hospedagem, nuvem, processamento de pagamento e comunicação, sob obrigações contratuais de confidencialidade;

Prestadores de serviços contábeis e fiscais: dados necessários ao cumprimento de obrigações contábeis, fiscais e tributárias, sob sigilo profissional;

Autoridades públicas: mediante requisição legal, ordem judicial ou obrigação legal.

34.2. A Plataforma não vende, não aluga e não cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais não autorizados.

Art. 35 – Direitos do Titular

35.1. Nos termos dos arts. 17 a 20 da LGPD, o titular pode solicitar:

Confirmação da existência de tratamento;

Acesso aos dados;

Correção de dados incompletos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;

Portabilidade;

Eliminação dos dados tratados com consentimento;

Informação sobre compartilhamento;

Revogação do consentimento;

Oposição a tratamentos sem consentimento, quando houver descumprimento da LGPD;

Petição contra o controlador perante a ANPD.

35.2. Os direitos podem ser exercidos pelos canais:

E-mail: glacimar@hotmail.com

WhatsApp: (31) 99389-2800

Encarregado (DPO): Glacimar Nonato Almeida

Plataforma: https://glacimar.space/

35.3. A Plataforma responderá em até 15 (quinze) dias contados do recebimento da solicitação, prorrogáveis mediante justificativa.

Art. 36 – Prazos de Retenção

36.1. Após os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

Art. 37 – Cookies

37.1. A Plataforma utiliza as seguintes categorias de cookies:

37.2. O usuário pode gerenciar cookies por meio do banner da Plataforma, das configurações do navegador ou do dispositivo.

Art. 38 – Dados Sensíveis e Menores

38.1. A Plataforma não coleta dados pessoais sensíveis de forma intencional.

38.2. Menores de 18 anos somente poderão se cadastrar mediante consentimento específico de pelo menos um responsável legal (art. 14 da LGPD).

Art. 39 – Operador de Dados (Parceiros e Patrocinadores)

39.1. Parceiros e Patrocinadores atuam como operadores ou controladores de dados pessoais, conforme o caso, nos termos do art. 39 da LGPD.

39.2. A relação é regulada por contrato específico de operador de dados, que integra estes Termos por referência.

Art. 40 – Incidentes de Segurança

40.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Plataforma comunicará:

I – à ANPD, em prazo razoável;

II – aos titulares afetados, de forma clara e objetiva.

40.2. A Plataforma manterá registro de todos os incidentes de segurança por, no mínimo, 5 (cinco) anos.

Art. 41 – Encarregado de Dados (DPO)

Nome: Glacimar Nonato Almeida

E-mail: glacimar@hotmail.com

WhatsApp: (31) 99389-2800

Plataforma: https://glacimar.space/

CAPÍTULO XIV – COMUNICAÇÕES

Art. 42 – Canal Oficial

42.1. As comunicações oficiais serão realizadas por meio de:

I – e-mails cadastrados;

II – SMS;

III – notificações no aplicativo;

IV – notificações na Plataforma;

V – canais de atendimento divulgados.

42.2. O usuário é responsável por manter atualizados seus dados de contato.

CAPÍTULO XV – ALTERAÇÕES

Art. 43 – Atualizações

43.1. A Plataforma reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar o Programa e/ou estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Participantes, quando aplicável.

43.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência razoável.

43.3. O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações implica aceitação tácita.

CAPÍTULO XVI – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44 – Documentos Vinculados

44.1. Este documento consolidado substitui todos os termos, políticas e regulamentos anteriores.

44.2. Poderão ser publicados regulamentos específicos de campanhas, que integrarão estes Termos por referência.

Art. 45 – Tolerância

45.1. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá novação, renúncia ou modificação das disposições aqui previstas.

Art. 46 – Nulidade Parcial

46.1. Caso alguma cláusula deste Termo seja considerada nula ou ineficaz, as demais permanecerão válidas e em pleno vigor.

Art. 47 – Cessão

47.1. O usuário não poderá ceder ou transferir direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e escrita da Plataforma.

47.2. A Plataforma poderá ceder seus direitos e obrigações a terceiros, mediante comunicação ao usuário.

Art. 48 – Legislação Aplicável

48.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:

Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);

Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais);

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

Regulamentações da ANPD.

Art. 49 – Foro

49.1. Fica eleito o foro da comarca de Porto Seguro/BA para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

49.2. Em se tratando de relação de consumo, prevalecerá o foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CDC.

Art. 50 – Vigência

50.1. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação na Plataforma, permanecendo vigentes por prazo indeterminado.

CONTATO

Para dúvidas, solicitações ou reclamações:

Razão Social: Ipermusic do Brasil Indústria, Comércio e Edições Fonográficas Ltda

CNPJ: 42.063.479/0001-55

Endereço: Praça Inaiá, 48 — Porto Seguro/BA

Responsável: Glacimar Nonato Almeida (Glacimar Produções)

Plataforma: https://glacimar.space/

E-mail: glacimar@hotmail.com

WhatsApp: (31) 99389-2800

DPO: Glacimar Nonato Almeida — glacimar@hotmail.com

ANEXO I – INTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA

1. Checkbox de Cadastro do Cliente

☐ Li e aceito os Termos de Uso Consolidados da Plataforma Glacimar.

Declaro ciência de que:

a entrega de prêmios é de responsabilidade exclusiva dos Parceiros;

a qualidade, entrega e garantia de produtos e serviços de Patrocinadores são de responsabilidade integral do Patrocinador;

a Plataforma atua apenas como intermediadora tecnológica e veículo de indicação de venda;

meus dados serão tratados conforme a LGPD;

posso exercer meus direitos pelo e-mail glacimar@hotmail.com ou WhatsApp (31) 99389-2800.

2. Checkbox de Cadastro do Parceiro

☐ Li e aceito os Termos de Uso Consolidados da Plataforma Glacimar.

Declaro ciência de que:

sou responsável exclusivo pela entrega dos prêmios vinculados ao meu estabelecimento;

devo registrar a entrega no Painel do Parceiro como prova de cumprimento da obrigação;

atuo como operador de dados nos termos da LGPD.

3. Checkbox de Cadastro do Patrocinador

☐ Li e aceito os Termos de Uso Consolidados da Plataforma Glacimar.

Declaro, na qualidade de Patrocinador, que:

sou integral e exclusivamente responsável pela qualidade, entrega, garantia, vícios, defeitos, pós-venda, trocas, devoluções e nota fiscal dos produtos e serviços que oferto;

assumo integral responsabilidade por eventuais danos causados aos consumidores;

isento a Plataforma Glacimar de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária;

mantenho a Plataforma indene de qualquer reclamação, ação judicial ou administrativa decorrente dos meus produtos ou serviços;

atuo como controlador dos dados pessoais coletados para a compra, nos termos da LGPD.

4. Modal de Confirmação de Compra de Kits

Ao confirmar a compra, você declara ter ciência de que:

☐ O produto é ofertado e entregue por Patrocinador identificado no catálogo;

☐ A qualidade, entrega, garantia e pós-venda são de responsabilidade integral do Patrocinador;

☐ A Plataforma atua apenas como veículo de indicação de venda e intermediadora tecnológica;

☐ Eventuais reclamações deverão ser dirigidas diretamente ao Patrocinador.

[Confirmar Compra] [Cancelar]

5. Modal de Confirmação de Voto

Ao confirmar seu voto, você declara ter ciência de que:

☐ Os pontos são vinculados exclusivamente ao Parceiro onde o voto foi realizado;

☐ Os prêmios somente poderão ser trocados no próprio estabelecimento onde o voto foi efetuado;

☐ A entrega dos prêmios é de responsabilidade exclusiva do Parceiro;

☐ A Plataforma atua apenas como facilitadora tecnológica.

[Confirmar Voto] [Cancelar]

6. Modal de Confirmação de Resgate

Ao confirmar o resgate, você declara ter verificado:

☐ Os Parceiros vinculados a este prêmio

☐ A quantidade de pontos/selos exigida

☐ As regras do Programa

[Confirmar Resgate] [Cancelar]

7. Aviso na Página de Detalhe do Produto

⚠️ Aviso de Responsabilidade

Este produto é ofertado e entregue por Patrocinador identificado no catálogo. A qualidade, entrega, garantia e pós-venda são de responsabilidade integral do Patrocinador. A Plataforma Glacimar atua apenas como veículo de indicação de venda. Reclamações devem ser dirigidas diretamente ao Patrocinador.

8. Banner de Cookies

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ANEXO II – DADOS OFICIAIS

ANEXO III – CHECKLIST DE IMPLEMENTAÇÃO

Documento elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Direitos Autorais.

Última atualização: 12 de outubro de 2026