Política de Privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE — PLATAFORMA GLACIMAR

Documento Integrante dos Termos de Uso Consolidados

Última atualização: 12 de outubro de 2026

PREÂMBULO

A presente Política de Privacidade descreve como a Plataforma Glacimar coleta, usa, armazena, compartilha e protege dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar a Plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente esta Política.

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Identificação do Controlador

1.1. O controlador dos dados pessoais tratados na Plataforma é:

Razão Social: Ipermusic do Brasil Indústria, Comércio e Edições Fonográficas Ltda

CNPJ: 42.063.479/0001-55

Endereço: Praça Inaiá, 48 — Porto Seguro/BA

Responsável: Glacimar Nonato Almeida (Glacimar Produções)

Plataforma: https://glacimar.space/

E-mail: glacimar@hotmail.com

WhatsApp: (31) 99389-2800

Contabilidade: Serviços contábeis contratados regularmente constituídos

1.2. O endereço do controlador encontra-se em processo de atualização cadastral junto aos órgãos competentes, sendo este o endereço válido para todos os fins de direito até a conclusão da alteração. A Plataforma compromete-se a atualizar esta Política tão logo a alteração seja concluída.

Art. 2º – Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as definições da LGPD (art. 5º), em especial:

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;

Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador;

Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais;

Anonimização: utilização de meios técnicos que tornem impossível a identificação do titular;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento;

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Art. 3º – Abrangência

3.1. Esta Política aplica-se a:

I – Clientes (usuários cadastrados no programa de fidelidade);

II – Parceiros (bares, restaurantes e pubs);

III – Patrocinadores (fornecedores de produtos e serviços);

IV – Visitantes da Plataforma.

3.2. Esta Política não se aplica a sites, aplicativos ou serviços de terceiros, ainda que acessados por meio de links na Plataforma.

CAPÍTULO II – DADOS PESSOAIS COLETADOS

Art. 4º – Dados Fornecidos pelo Titular

4.1. Clientes:

Nome completo;

E-mail;

Senha (armazenada de forma criptografada);

Telefone/WhatsApp;

CPF (quando necessário para resgate de prêmios ou emissão fiscal);

Data de nascimento (quando aplicável);

Endereço (para entrega de kits ou prêmios);

Dados de pagamento (quando aplicável).

4.2. Parceiros:

Razão social e nome fantasia;

CNPJ;

Endereço completo;

Dados de contato (e-mail, telefone);

Dados bancários (para repasses, quando aplicável).

4.3. Patrocinadores:

Razão social e nome fantasia;

CNPJ;

Endereço completo;

Dados de contato (e-mail, telefone);

Dados bancários e fiscais (para repasses e emissão fiscal);

Dados do responsável legal.

Art. 5º – Dados Coletados Automaticamente

5.1. Ao acessar a Plataforma, são coletados automaticamente:

Endereço IP;

Data e hora de acesso;

Páginas visitadas e tempo de permanência;

Tipo de navegador e sistema operacional;

Identificadores de dispositivo;

Dados de geolocalização aproximada (quando autorizado);

Cookies e tecnologias similares.

Art. 6º – Dados Gerados pelo Uso

6.1. A utilização da Plataforma gera dados como:

Histórico de votos;

Selos acumulados e resgatados;

Prêmios resgatados e status de entrega;

Transações de compra de kits;

Interações com Patrocinadores;

Histórico de atendimento e suporte.

CAPÍTULO III – FINALIDADES E BASES LEGAIS

Art. 7º – Finalidades do Tratamento

7.1. Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

Art. 8º – Não Tratamento de Dados Sensíveis

8.1. A Plataforma não coleta nem trata dados pessoais sensíveis de forma intencional, nos termos do art. 5º, II, da LGPD.

8.2. Caso o titular forneça espontaneamente dados sensíveis, a Plataforma adotará medidas para eliminá-los ou anonimizá-los, salvo se houver base legal específica.

Art. 9º – Dados de Menores

9.1. A Plataforma é destinada a maiores de 18 anos.

9.2. Menores de 18 anos somente poderão se cadastrar mediante consentimento específico de pelo menos um responsável legal, nos termos do art. 14 da LGPD.

9.3. Caso seja identificado cadastro de menor sem consentimento, os dados serão eliminados.

CAPÍTULO IV – COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Art. 10 – Hipóteses de Compartilhamento

10.1. Os dados pessoais podem ser compartilhados com:

I – Parceiros (bares, restaurantes e pubs):

Nome e identificador do Cliente;

Selos acumulados;

Status de resgates;

Dados estritamente necessários à validação de selos e entrega de prêmios.

II – Patrocinadores:

Nome, endereço e dados de contato do Cliente;

Dados de pagamento (quando aplicável);

Dados estritamente necessários à execução da compra.

III – Fornecedores de infraestrutura:

Hospedagem, serviços de nuvem, processamento de pagamento, comunicação;

Sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança.

IV – Prestadores de serviços contábeis e fiscais:

Dados necessários ao cumprimento de obrigações contábeis, fiscais e tributárias;

Sob obrigações contratuais de confidencialidade e sigilo profissional.

V – Autoridades públicas:

Mediante requisição legal, ordem judicial ou obrigação legal.

VI – Terceiros autorizados:

Mediante consentimento expresso do titular.

Art. 11 – Vedações

11.1. A Plataforma não vende, não aluga e não cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais não autorizados.

11.2. O compartilhamento observa os princípios da finalidade, necessidade e minimização.

Art. 12 – Responsabilidade de Parceiros e Patrocinadores

12.1. Parceiros e Patrocinadores que recebem dados pessoais da Plataforma atuam como operadores ou controladores independentes, conforme o caso, nos termos da LGPD.

12.2. Parceiros e Patrocinadores obrigam-se a:

I – tratar os dados conforme instruções da Plataforma;

II – adotar medidas técnicas e administrativas de segurança;

III – não compartilhar com terceiros sem autorização;

IV – eliminar os dados após o término da finalidade;

V – responder por eventuais violações.

12.3. A relação é regulada por contrato de operador de dados, que integra esta Política por referência.

CAPÍTULO V – DIREITOS DO TITULAR

Art. 13 – Direitos Previstos na LGPD

13.1. Nos termos dos arts. 17 a 20 da LGPD, o titular pode solicitar:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

V – portabilidade a outro fornecedor;

VI – eliminação dos dados tratados com consentimento;

VII – informação sobre compartilhamento;

VIII – revogação do consentimento;

IX – oposição a tratamentos sem consentimento, quando houver descumprimento da LGPD;

X – peticionar contra o controlador perante a ANPD.

Art. 14 – Como Exercer os Direitos

14.1. O titular pode exercer seus direitos por meio dos canais:

E-mail: glacimar@hotmail.com

WhatsApp: (31) 99389-2800

Encarregado (DPO): Glacimar Nonato Almeida

Plataforma: https://glacimar.space/

14.2. A solicitação deve conter:

I – identificação do titular;

II – descrição clara do direito a ser exercido;

III – documentos comprobatórios, quando necessário.

14.3. A Plataforma responderá em até 15 (quinze) dias contados do recebimento da solicitação, prorrogáveis mediante justificativa.

Art. 15 – Limitações

15.1. O exercício dos direitos pode ser limitado quando:

I – houver obrigação legal de retenção;

II – for necessário ao exercício regular de direitos;

III – puder afetar direitos de terceiros;

IV – os dados estiverem anonimizados.

15.2. Nos casos de eliminação, a Plataforma poderá manter os dados pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais.

CAPÍTULO VI – ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

Art. 16 – Medidas de Segurança

16.1. A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, incluindo:

I – criptografia de senhas e dados sensíveis;

II – controle de acesso baseado em funções;

III – autenticação segura;

IV – monitoramento de acessos e atividades;

V – backups periódicos;

VI – políticas internas de segurança da informação;

VII – treinamento de colaboradores;

VIII – sigilo contábil e fiscal junto aos prestadores de serviços contábeis.

Art. 17 – Prazos de Retenção

17.1. Os dados pessoais são mantidos pelos seguintes prazos:

17.2. Após os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

Art. 18 – Transferência Internacional

18.1. Caso haja transferência internacional de dados (ex.: servidores em nuvem no exterior), a Plataforma adotará as garantias previstas nos arts. 33 a 36 da LGPD.

18.2. O titular será informado sobre eventuais transferências e poderá exercer seus direitos.

CAPÍTULO VII – COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

Art. 19 – Tipos de Cookies

19.1. A Plataforma utiliza as seguintes categorias de cookies:

Art. 20 – Gerenciamento de Cookies

20.1. No primeiro acesso, o usuário visualizará banner de cookies com opções de aceitação, recusa ou personalização.

20.2. O usuário pode gerenciar cookies:

I – por meio do banner da Plataforma;

II – nas configurações do navegador;

III – nas configurações do dispositivo.

20.3. A recusa de cookies essenciais pode comprometer funcionalidades da Plataforma.

CAPÍTULO VIII – INCIDENTES DE SEGURANÇA

Art. 21 – Comunicação de Incidentes

21.1. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Plataforma comunicará:

I – à ANPD, em prazo razoável;

II – aos titulares afetados, de forma clara e objetiva.

21.2. A comunicação conterá:

I – descrição do incidente;

II – dados afetados;

III – medidas adotadas;

IV – riscos envolvidos;

V – medidas que os titulares podem adotar.

Art. 22 – Registro de Incidentes

22.1. A Plataforma manterá registro de todos os incidentes de segurança, ainda que não comunicáveis à ANPD, por no mínimo 5 (cinco) anos.

CAPÍTULO IX – ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Art. 23 – Identificação do DPO

23.1. O Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Plataforma é:

Nome: Glacimar Nonato Almeida

E-mail: glacimar@hotmail.com

WhatsApp: (31) 99389-2800

Plataforma: https://glacimar.space/

Art. 24 – Atribuições do DPO

24.1. Compete ao DPO:

I – receber comunicações de titulares e da ANPD;

II – orientar colaboradores sobre práticas de proteção de dados;

III – acompanhar o cumprimento desta Política;

IV – auxiliar na elaboração de relatórios de impacto;

V – manter registro de solicitações e incidentes.

CAPÍTULO X – ALTERAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25 – Atualizações

25.1. Esta Política poderá ser alterada periodicamente, sendo a versão mais recente sempre disponibilizada na Plataforma com indicação da data de atualização.

25.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao titular com antecedência razoável.

25.3. O uso contínuo da Plataforma após a publicação das alterações implica aceitação tácita.

Art. 26 – Legislação Aplicável

26.1. Esta Política é regida pela:

Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);

Lei nº 10.406/2002 (Código Civil);

Regulamentações da ANPD.

Art. 27 – Foro

27.1. Fica eleito o foro da comarca de Porto Seguro/BA para dirimir controvérsias decorrentes desta Política.

27.2. Em relação de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, do CDC).

Art. 28 – Vigência

28.1. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação na Plataforma, permanecendo vigente por prazo indeterminado.

CONTATO — ENCARREGADO DE DADOS (DPO)

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou apresentar reclamações:

Controlador: Ipermusic do Brasil Indústria, Comércio e Edições Fonográficas Ltda

CNPJ: 42.063.479/0001-55

Endereço: Praça Inaiá, 48 — Porto Seguro/BA

Responsável: Glacimar Nonato Almeida (Glacimar Produções)

Plataforma: https://glacimar.space/

E-mail: glacimar@hotmail.com

WhatsApp: (31) 99389-2800

ANEXO I – INTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA

1. Checkbox de Cadastro (Consolidado)

☐ Li e aceito os Termos de Uso Consolidados e a Política de Privacidade da Plataforma Glacimar.

Declaro ciência de que:

meus dados serão tratados conforme a LGPD;

posso exercer meus direitos pelo e-mail glacimar@hotmail.com ou WhatsApp (31) 99389-2800;

a entrega de prêmios é de responsabilidade dos Parceiros;

a qualidade e entrega de produtos de Patrocinadores é de responsabilidade integral do Patrocinador.

2. Banner de Cookies

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ANEXO II – DADOS OFICIAIS

ANEXO III – CHECKLIST DE CONFORMIDADE LGPD

Documento elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

Última atualização: 12 de outubro de 2026